Tribunal distrital: as penalidades FBAR quando não intencionais são aplicáveis por relatório e não por conta.
Recentemente, um Tribunal Distrital dos EUA decidiu que a penalidade para uma violação não intencional das regras relacionadas ao Relatório FinCEN 114, “Declaração de Contas Bancárias e Financeiras no Exterior” (“Report of Foreign Bank and Financial Accounts”) — comumente chamadas de FBAR — são aplicáveis a cada uma das declarações e não a cada uma das contas financeiras no exterior, mantidas mas não declaradas no prazo ou adequadamente. Vamos ver os detalhes com mais atenção.
